As outorgas, sejam elas subterrâneas ou superficiais, são requeridas junto ao órgão ambiental SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Na data de 06 de fevereiro de 2023, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás a Instrução Normativa nº 5/2023 que “dispõe sobre os procedimentos para análise de pedidos de outorga de uso de recursos hídricos, de águas superficiais e subterrâneas, trata dos critérios para notificações de pendências e dá outras providências.”

Alguns pontos importantes foram alterados e ressaltados. Ressaltou-se que em qualquer processo de requerimento de outorga, seja subterrânea ou superficial, a etapa inicial é realizar a declaração dos usos da água, no qual será avaliado se a demanda de água requerida é “passível de outorga” ou se enquadra em “dispensa de outorga”. Esta etapa inicial é denominada de “Declaração de Uso de Recursos Hídricos (DURH)”. Se os usos da água se enquadrar em “dispensa de outorga”, após a análise da SEMAD, poderá emitir um Certificado de Dispensa de Outorga dentro do sistema. Porém, se na fase de DURH o requerimento for determinado como “sujeito a outorga”, é necessário entrar com o requerimento do processo de outorga.

Foi determinada nesta instrução normativa que, na etapa de DURH, se o requerimento estiver com dados inconsistentes, ele será arquivado, devendo o interessado submeter um novo pedido de DURH. Anterior a esta instrução normativa, a DURH ficava com o status de “em retificação”, no qual, o requerente conseguia editar a DURH e enviá-la novamente para a análise. Outra instrução importante foi referente ao prazo para o requerimento da outorga. Agora o requerente tem o prazo de até 20 (vinte) dias após a aprovação da DURH para protocolar o requerimento da outorga. Caso não seja respeitado este prazo, a DURH será arquivada, tendo que reiniciar todo o processo.

Caso o leitor tenha interesse em ver a publicação desta instrução normativa na íntegra, o link é: https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/5513